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  4. Assunto - Constituição Federal De 1988: B) Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts 5° ao 17)

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Durante uma audiência pública na Câmara Municipal de Getúlio Vargas (RS), foi discutida a necessidade de regulamentar o parcelamento do solo para garantir o desenvolvimento urbano ordenado. A Lei Municipal nº 2.173/1992 estabelece as diretrizes para essa matéria. Considerando o objetivo de um ordenamento territorial adequado, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das modalidades de parcelamento do solo urbano.
Um servidor público municipal de Getúlio Vargas (RS) foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo. Após a nomeação, ele precisa comparecer ao órgão competente para formalizar sua aceitação do cargo e iniciar suas atividades. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, instituído pela Lei nº 1.991/1991, estabelece prazos específicos para essas etapas.
Durante uma sessão legislativa, vereadores de Getúlio Vargas discutem a proposta de um novo plano de carreira para os servidores municipais, que inclui a criação de novas classes e referências, além de estabelecer critérios de progressão automática. Um dos parlamentares questiona a legalidade dessas medidas, argumentando que elas podem ferir princípios constitucionais e regras de responsabilidade fiscal. Considerando a legislação de responsabilidade e autonomia municipal, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para a análise dessa proposta.
Durante uma audiência pública em Getúlio Vargas (RS), um vereador explicou que os direitos e garantias fundamentais são essenciais para proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar a igualdade perante a lei. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto entre os artigos 5º e 17.
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