Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Uma servidora pública do município de Novo Hamburgo (RS) está em processo de avaliação de desempenho e busca entender como a legislação federal impacta a proteção contra a violência doméstica. Considerando os mecanismos criados pela Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos centrais da referida lei.

(a)

Estabelecer sanções administrativas exclusivas para casos de assédio moral no ambiente de trabalho, sem relação com violência doméstica.

(b)

Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal.

(c)

Regulamentar a aplicação de multas para infrações de trânsito cometidas por mulheres em situação de vulnerabilidade.

(d)

Definir as diretrizes para a concessão de licenças-maternidade e paternidade no serviço público municipal.

(e)

Promover a igualdade salarial entre homens e mulheres em todos os setores da economia, desvinculado de violência.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC643548

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Um cidadão de Novo Hamburgo (RS) questiona sobre a liberdade de expressão e a proteção à comunicação social no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em relação a possíveis restrições. Ele busca compreender os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

(a)

A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de expressão de forma absoluta, sem qualquer tipo de restrição ou responsabilidade posterior.

(b)

A Constituição Federal, em seus artigos 220 ao 224, estabelece que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas ressalva a vedação a qualquer forma de censura ou restrição, salvo em casos de manifesta incitação ao ódio.

(c)

Os artigos 220 ao 224 da Constituição Federal tratam da comunicação social, assegurando a liberdade de expressão, mas vedando o anonimato e prevendo a responsabilidade posterior pelos abusos cometidos.

(d)

A Constituição Federal não aborda especificamente a comunicação social, deixando a regulamentação inteiramente a cargo da legislação infraconstitucional.

(e)

A liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal permite a disseminação de notícias falsas (fake news) sem qualquer tipo de responsabilização civil ou penal.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC636965

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Um grupo de jornalistas de Novo Hamburgo (RS) está desenvolvendo uma reportagem sobre a liberdade de expressão e o papel da mídia na sociedade democrática, conforme previsto na Constituição Federal. Eles precisam entender os limites e as garantias constitucionais relacionadas à comunicação social no Brasil. Com base nos artigos pertinentes da Carta Magna, qual alternativa descreve corretamente um aspecto da comunicação social?

(a)

A liberdade de expressão é absoluta, permitindo que qualquer tipo de informação seja veiculada sem qualquer tipo de restrição, garantindo a livre circulação de ideias.

(b)

A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão e informação, vedando qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística, mas permite restrições em casos de ofensa à honra e à imagem.

(c)

A lei assegurará a publicidade dos atos, programas, obras e serviços públicos, sendo vedada a divulgação de informações sigilosas que possam comprometer a segurança nacional.

(d)

A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato, e a lei estabelecerá normas de caráter geral para a radiodifusão, observando os princípios da autonomia universitária e da liberdade de cátedra.

(e)

A Constituição Federal garante a liberdade de imprensa, mas permite que o Estado intervenha na programação de emissoras de rádio e televisão para garantir o equilíbrio e a imparcialidade na divulgação de notícias.

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