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  4. Assunto - Constituição Federal De 1988: Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas (Arts 136 Ao 144)

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Um servidor público recém-admitido no Município de Getúlio Vargas (RS), após aprovação em concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico administrativo, foi convocado para tomar posse. Ao se apresentar no departamento de Recursos Humanos, ele recebeu uma cópia da Lei Municipal nº 1.991/1991, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. O servidor, ansioso por entender seus direitos e deveres, iniciou a leitura da legislação, focando nos requisitos para o ingresso e para o exercício do cargo.
Em situações de grave ameaça ou perturbação da ordem pública, o Presidente da República pode decretar o estado de defesa, limitando direitos fundamentais como a liberdade de reunião e a sigilo de correspondência, desde que o ato seja submetido ao Congresso Nacional em vinte e quatro horas para controle.
Durante uma crise institucional, o Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública e a segurança nacional. Considerando os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das hipóteses em que a intervenção federal pode ser decretada.
Durante um período de instabilidade política e social no país, o Presidente da República, com base em pareceres técnicos e em conformidade com as previsões constitucionais, decreta o estado de defesa em uma região específica para garantir a ordem pública e a incolumidade das instituições democráticas. A medida, embora excepcional, visa restabelecer a normalidade constitucional sem suspender direitos fundamentais de forma generalizada.
Em situações de grave comoção social, perturbação da ordem pública ou ameaça à instituição democrática, o Presidente da República pode decretar o estado de defesa ou o estado de sítio, conforme previsto na Constituição Federal. Um analista de legislação municipal está estudando os limites da atuação do Poder Executivo em cenários de crise e precisa compreender as nuances desses institutos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica do estado de defesa.
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