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  4. Assunto - Constituição Federal De 1988: Da Organização Dos Poderes (Arts 44 Ao 135)

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Um cidadão do município de Getúlio Vargas (RS) ingressou com ação popular questionando a legalidade de uma lei municipal que, segundo ele, violaria princípios constitucionais e a autonomia do Poder Legislativo. A ação alega que a lei em questão interfere indevidamente nas atribuições do Poder Executivo e na organização administrativa.
O Prefeito de Getúlio Vargas propôs um projeto de lei que visa reorganizar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. O projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal para apreciação. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a organização dos poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência legislativa do município quanto à sua organização administrativa.
O Congresso Nacional, em sua função típica, promulgou uma nova lei que impacta diretamente a organização administrativa e financeira dos municípios brasileiros. Um dos pontos centrais da nova legislação diz respeito à repartição de receitas tributárias e aos limites de gastos com pessoal, temas que afetam a autonomia municipal e a responsabilidade fiscal. Um servidor público de Getúlio Vargas (RS) está analisando os efeitos dessa nova lei em seu cotidiano funcional.
Um servidor público do município de Getúlio Vargas (RS) foi aprovado em concurso e aguarda a nomeação para o cargo de fiscal de tributos. Ao consultar o edital e a legislação municipal pertinente, depara-se com a Lei Municipal nº 1.991/1991, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do município. Considerando os preceitos gerais sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental do regime jurídico dos servidores.
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