2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos iniciais, os alicerces do Estado brasileiro. Uma servidora pública municipal de Faina, ao estudar para um concurso, depara-se com a necessidade de compreender esses princípios fundamentais para contextualizar o exercício de suas funções.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título III, aborda a Organização do Estado, detalhando a estrutura e as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O capítulo que trata dos Municípios estabelece que eles são entes federativos autônomos, com competências próprias e capacidade de auto-organização, respeitando a repartição de poderes e a unidade nacional.
O servidor público municipal de Faina, Sr. Carlos Andrade, foi nomeado para um cargo efetivo após aprovação em concurso público. Ao se apresentar para a posse, ele foi questionado sobre os requisitos de idade para o exercício do cargo. O setor de Recursos Humanos da prefeitura necessita verificar se ele cumpre todas as exigências legais para a investidura.
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