2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal é acusado de utilizar verbas públicas destinadas à saúde para custear despesas pessoais de viagens internacionais, sem qualquer justificativa de interesse público. Essa conduta, se comprovada, representa uma grave violação aos princípios da administração pública e aos deveres de moralidade e legalidade. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza jurídica e as consequências da ação do prefeito, conforme a legislação vigente.
Um cidadão, ao se deparar com uma situação de iminente violação de seu direito de ir e vir, busca informações sobre o instrumento jurídico mais adequado para garantir sua liberdade de locomoção. Ele foi informado que tal direito é fundamental e protegido pela Constituição Federal, mas necessita saber qual dos chamados "remédios constitucionais" é o mais apropriado para essa circunstância específica.
Um cidadão estrangeiro, recém-chegado ao Brasil em visita turística, sofre um mal súbito na via pública e necessita de atendimento médico de emergência. A equipe de socorro, ao chegar ao local, questiona se o indivíduo tem direito à saúde, considerando sua condição de não residente e a ausência de contribuição prévia para a seguridade social.
Um cidadão estrangeiro, turista em trânsito no Brasil, foi vítima de um crime e necessitou de atendimento médico de urgência. Ao chegar ao hospital, a equipe médica questionou se ele teria direito aos serviços de saúde pública, considerando sua condição de não residente. Diante dessa situação e com base nos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como deve ser interpretada a titularidade desses direitos?
Um cidadão, ao ser intimado para prestar esclarecimentos sobre um processo administrativo em que figurava como investigado, decidiu não comparecer e também não apresentar defesa prévia, confiando que a ausência de manifestação levaria ao arquivamento do caso. No entanto, a administração pública prosseguiu com a apuração, e uma decisão desfavorável foi proferida. A garantia de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo é um direito fundamental.
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