2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, em seu Título III, trata da Organização do Estado, detalhando a repartição de competências e a estrutura federativa. No que concerne à organização político-administrativa e às competências dos entes federados, assinale a alternativa correta.
O servidor público municipal de Caturama, ao gerenciar os recursos destinados à saúde, percebeu que um fornecedor apresentou notas fiscais com valores superfaturados para serviços de manutenção de equipamentos. Ao investigar mais a fundo, constatou que o fornecedor agiu de má-fé, visando obter lucro indevido às custas do erário municipal. Diante dessa situação, qual tipo de ato de improbidade administrativa foi configurado, considerando a conduta dolosa e o objetivo de vantagem patrimonial indevida?
O Prefeito de Caturama (BA) sancionou uma lei que, segundo denúncias de órgãos de controle, resultou em dano ao erário municipal por favorecer indevidamente uma empresa em um contrato de obras públicas. A investigação preliminar aponta que a lei permitiu a contratação sem licitação adequada e com valores superfaturados. Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a responsabilidade dos envolvidos.
Um vereador recém-eleito em Caturama (BA) está estudando a Constituição Federal para entender melhor suas atribuições e os limites de sua atuação, bem como os princípios que regem a administração pública municipal. Ele tem dúvidas sobre a autonomia do município e a relação com os demais entes federativos, especialmente no que diz respeito às finanças e à organização interna.
Um prefeito municipal, em seu último ano de mandato, decidiu realizar a doação de bens públicos, incluindo um terreno e equipamentos de informática, para uma associação privada sem fins lucrativos que presta serviços de assistência social na comunidade. A decisão foi tomada sem licitação e sem a devida autorização legislativa, sob o argumento de atender a uma necessidade social urgente.
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