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A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ao alterar a Portaria de Consolidação nº 6, instituiu uma nova metodologia de cofinanciamento federal para o piso da atenção básica no âmbito do SUS, estabelecendo que os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados fundo a fundo aos estados, Distrito Federal e municípios, serão organizados em um único bloco de financiamento voltado exclusivamente para o custeio de ações e serviços de saúde.
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Um paciente com insuficiência renal crônica em estágio avançado necessita de sessões regulares de hemodiálise, tratamento que é oferecido em um centro especializado a 50 km de sua residência. Diante da impossibilidade de locomoção autônoma e da ausência de transporte público adequado na região, o familiar busca orientação sobre o dever do Estado em prover o suporte necessário para o comparecimento do paciente às sessões de tratamento.
Em uma unidade de terapia intensiva (UTI) de um hospital público, a superlotação impede a internação imediata de um paciente em estado grave que necessita de cuidados intensivos urgentes. A equipe médica avalia que a transferência para uma unidade particular, que possui leitos disponíveis e contrato de prestação de serviços com o Sistema Único de Saúde (SUS), seria a única forma de garantir o atendimento em tempo hábil.
A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ao alterar a Portaria de Consolidação nº 6, estabelece uma nova metodologia de cofinanciamento federal para o piso da atenção básica no SUS, determinando que os recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam repassados fundo a fundo aos estados, Distrito Federal e municípios, organizados em blocos de financiamento para custeio e investimento, com a aplicação desses recursos devendo observar o plano de saúde e o programa anual de estado, Distrito Federal e município, além de metas pactuadas.
Um cidadão do município de Altamira (PA) necessita de tratamento médico contínuo e de alto custo, que não está disponível na rede pública local. Diante dessa situação, ele busca informações sobre como o Estado deve proceder para garantir seu direito à saúde, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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