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O Poder Legislativo, em sua função de fiscalização e controle sobre os atos do Poder Executivo, busca garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Para tanto, dispõe de diversos mecanismos previstos na Constituição Federal e em leis específicas.
O Congresso Nacional, no exercício de suas funções de fiscalização e controle sobre os atos do Poder Executivo, identificou diversas irregularidades na execução de um grande projeto de infraestrutura. Diante disso, os parlamentares decidiram convocar o Ministro responsável pela pasta para prestar esclarecimentos e solicitaram a apresentação de documentos detalhados sobre os gastos e os contratos firmados.
A fiscalização dos atos da Administração Pública pelo Poder Legislativo, exercida por meio de órgãos como Tribunais de Contas e Comissões Parlamentares de Inquérito, é um instrumento fundamental para garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, podendo, em casos de irregularidades graves, determinar a sustação de contratos e a responsabilização dos agentes envolvidos.
O Poder Legislativo Federal, ao fiscalizar as contas públicas, identificou irregularidades na aplicação de verbas destinadas à saúde em um determinado ministério. Como consequência, o Congresso Nacional instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a fundo as responsabilidades e os desvios apontados, convocando ministros e servidores para prestar depoimentos e requisitando documentos sigilosos.
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