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Concurso:
MP
O Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no Brasil, estabelece que os direitos nela contidos são invioláveis e que os Estados-partes devem garantir sua efetividade. Assim, a afirmação de que o Brasil pode restringir esses direitos em qualquer circunstância é correta.
Concurso:
MP
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José, estabelece que toda pessoa tem direito à vida, à integridade pessoal e à liberdade, sendo que a pena de morte é absolutamente proibida em todos os casos. Portanto, a afirmação de que a pena de morte pode ser aplicada em situações excepcionais, como em casos de guerra, está correta.
Concurso:
MP
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José, estabelece que todos os indivíduos têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Assim, é correto afirmar que a tortura é uma prática permitida em situações de emergência, como guerras ou catástrofes.
Concurso:
MP
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José, estabelece que todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica e à proteção contra a arbitrariedade, garantindo assim a dignidade humana. Portanto, é correto afirmar que a proteção dos direitos humanos é uma responsabilidade exclusiva dos Estados signatários, sem qualquer influência de organismos internacionais.
Concurso:
MP
A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José, estabelece que todos os direitos humanos são absolutos e não podem ser limitados em nenhuma circunstância, mesmo em situações de emergência. Assim, qualquer violação a esses direitos é considerada uma grave transgressão às normas internacionais.
