Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC597884

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Um servidor público municipal de Porto Velho foi acusado de desvio de verbas públicas ao firmar contratos com empresas de fachada. Neste contexto, analise as alternativas e assinale a que melhor descreve a conduta prevista na Lei nº 8.429/1992 e suas implicações.

(a)

A conduta de desvio de verbas públicas é considerada crime de responsabilidade e pode levar à perda do cargo e à inabilitação para o exercício de função pública.

(b)

O servidor poderá ser absolvido se comprovar que as verbas foram utilizadas para fins pessoais, desde que não haja intenção de lesar a administração pública.

(c)

O desvio de verbas não é tipificado como crime, pois trata-se apenas de um ato administrativo irregular.

(d)

A responsabilização do servidor é apenas civil, não havendo repercussão penal nas condutas de desvio de verbas públicas.

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