2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Penal
  4. Assunto - Crimes contra a administração pública e Lei nº 8.429/1992. Lei 14.230/2021 e alterações

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Um servidor público federal, ao analisar um processo de licitação, percebeu que um dos concorrentes apresentou uma proposta financeira significativamente abaixo do mercado, o que levantou suspeitas de irregularidades. Posteriormente, investigações confirmaram que o referido concorrente, em conluio com o servidor, fraudou o processo licitatório para obter vantagem indevida. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a tipificação penal aplicável ao servidor público.
Um servidor público, ocupante de cargo comissionado na área de licitações de um município, recebeu um presente de valor considerável de um empresário que mantinha contrato com a administração. O servidor alegou que o presente era uma retribuição pessoal por serviços particulares prestados ao empresário em outra ocasião, e não uma contrapartida pelo contrato público. Contudo, a situação gerou suspeitas de favorecimento e violação dos deveres funcionais.
Um servidor público federal, lotado em um órgão de controle externo, ao analisar a prestação de contas de um município, identificou indícios de desvio de verbas públicas e superfaturamento em obras. Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de uma investigação mais aprofundada, o servidor precisa acionar os órgãos competentes e garantir que as irregularidades sejam apuradas, observando os princípios que regem a administração pública e a improbidade administrativa.
Após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, a tipificação de atos de improbidade administrativa que atentam contra a administração pública passou a exigir a comprovação do elemento subjetivo do dolo, afastando-se a modalidade culposa e a aplicação de sanções por mera conduta omissiva ou negligente.
Um servidor público municipal de Porto Velho foi acusado de desvio de verbas públicas ao firmar contratos com empresas de fachada. Neste contexto, analise as alternativas e assinale a que melhor descreve a conduta prevista na Lei nº 8.429/1992 e suas implicações.
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