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5 Questões de concurso encontradas
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MP
Um servidor público, ao receber uma vantagem indevida para retardar ato de ofício, pratica conduta tipificada no Código Penal. A aplicação da pena a esse indivíduo, em caso de condenação, deve se restringir à sua pessoa, não podendo, em hipótese alguma, ser estendida aos seus familiares ou herdeiros, em observância ao princípio da intranscendência da pena.
Concurso:
MP
Um cidadão, residente no Brasil, envia uma carta contendo uma substância perigosa para um destinatário em outro país. Ao abrir a carta, o destinatário entra em contato com a substância e falece. O direito penal brasileiro, ao analisar a situação para determinar a aplicação da lei penal, considera o local onde a ação ocorreu ou onde o resultado se produziu como o lugar do crime. Qual teoria é adotada pelo Código Penal brasileiro para a definição do lugar do crime?
Concurso:
MP
Maria, funcionária pública, comete um ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, a sua conduta pode ser considerada uma excludente de ilicitude? Justifique.
Concurso:
MP
A prática de crime de peculato por um servidor público, que desvia bens da administração pública em benefício próprio, configura uma infração penal contra a administração pública, pois atenta diretamente contra os princípios de probidade, moralidade e eficiência que devem nortear a atuação dos agentes estatais e a gestão dos bens públicos.
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Concurso:
MP
Um funcionário público, responsável pela fiscalização de obras em um município, recebe de um empreiteiro a quantia de R$ 5.000,00 para 'facilitar' a aprovação de um projeto que apresentava diversas irregularidades técnicas, as quais poderiam comprometer a segurança da edificação. O funcionário aceita o dinheiro e libera o projeto sem as devidas vistorias.
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