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  3. Legislação Extravagante
  4. Assunto - Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)

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Consideram-se crimes hediondos, para os fins da Lei nº 8.072/1990, o roubo qualificado pela subtração de veículo automotor com emprego de violência ou grave ameaça, bem como o latrocínio, que é o roubo seguido de morte, independentemente da existência de dolo de matar por parte do agente.
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Conforme a Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, a prática de estupro de vulnerável, mesmo que cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa da vítima, é considerada hedionda e, portanto, insuscetível de progressão de regime prisional.
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Um indivíduo foi preso em flagrante na posse de um fuzil AR-15 e 50 munições. Ao ser questionado, alegou que a arma era para sua defesa pessoal e que possuía conhecimento de que o artefato era de uso permitido. Contudo, a legislação que regula o controle de armas de fogo no país estabelece critérios rigorosos para a posse e o porte de armamentos. Com base na Lei nº 10.826/2003, analise a situação.
A Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelece a divisão de competências entre os entes federados. Um analista de políticas públicas precisa compreender quem tem a prerrogativa de estabelecer a política nacional e quem deve observar suas diretrizes.
Um cidadão, após ser preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, foi encaminhado à delegacia de polícia. A arma apreendida, um fuzil calibre.556, foi submetida a perícia, que confirmou sua capacidade de disparo. O Ministério Público ofereceu denúncia com base nos fatos apurados.
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