Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598317

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O Estado de Defesa e o Estado de Sítio são instrumentos constitucionais destinados a preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional. Considerando as normas constitucionais sobre tais institutos, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento de decretação.

(a)

O Presidente da República pode decretar o Estado de Defesa sem a necessidade de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

(b)

O decreto de Estado de Defesa terá prazo determinado, não superior a trinta dias, sendo admitida uma única prorrogação por igual período.

(c)

Após a decretação do Estado de Sítio, o Presidente da República deve submeter o ato ao Congresso Nacional, que deverá decidir por maioria absoluta dos seus membros.

(d)

O Estado de Sítio pode ser decretado em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, independentemente de autorização prévia do Congresso Nacional.

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