2. Questões de Concurso
  3. Promoção da Igualdade Racial e de Gênero
  4. Assunto - Decreto Federal N° 4.377/2002 - Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher

Filtrar

Questões por página:
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, promulgada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Federal nº 4.377/2002, estabelece em seu corpo que a discriminação contra a mulher é incompatível com a igualdade de direitos e o respeito pela dignidade humana, exigindo dos Estados-Parte a adoção de medidas legislativas e de outra natureza para modificar ou revogar normas jurídicas discriminatórias, mas não impõe a criação de órgãos específicos para promover a igualdade de gênero.
Uma defensora pública atua em um caso onde uma servidora pública alega ter sido preterida em uma promoção por motivos de gênero, apesar de possuir qualificação técnica superior à de colegas homens que foram promovidos. A servidora busca garantir seus direitos e combater a desigualdade no ambiente de trabalho, sendo necessário recorrer a instrumentos internacionais que promovam a igualdade entre homens e mulheres.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002, visa erradicar a discriminação de gênero em diversas esferas da vida. Em relação às obrigações dos Estados Partes, o documento enfatiza a necessidade de ação em várias frentes. Qual das seguintes medidas é explicitamente mencionada como necessária para alcançar a plena igualdade entre homens e mulheres?
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada no Brasil pelo Decreto Federal N° 4.377/2002, é um dos tratados internacionais mais importantes na defesa dos direitos das mulheres. Ela estabelece um compromisso dos Estados Partes em eliminar a discriminação e promover a igualdade de gênero em todas as esferas da vida. Considerando o escopo e os objetivos desta Convenção, analise as afirmativas.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo