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Concurso:
MP
Disciplina:
Promoção da Igualdade Racial e de Gênero
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 65.810/1969, estabelece mecanismos para que um Estado Parte possa denunciar outro Estado Parte por descumprimento das disposições da Convenção, prevendo a possibilidade de formação de uma comissão de conciliação composta por cinco membros, os quais podem ser ou não membros do comitê, e que atuarão a título individual, não sendo nacionais de nenhum Estado Parte na controvérsia nem de Estado não signatário da Convenção.
Concurso:
MP
Disciplina:
Promoção da Igualdade Racial e de Gênero
Em um município baiano, um grupo de cidadãos de origem africana relata ter sido impedido de acessar um clube recreativo sob a alegação de que suas vestimentas 'não condiziam com o padrão social' do local. Contudo, observou-se que pessoas de origem europeia, vestidas de forma similar, foram admitidas sem objeções. Diante dessa situação, é fundamental analisar a aplicabilidade de instrumentos internacionais que visam combater a discriminação racial.
Concurso:
MP
Disciplina:
Promoção da Igualdade Racial e de Gênero
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 65.810/1969, estabelece mecanismos para a resolução de disputas entre os Estados Partes. Em caso de um Estado Parte considerar que outro não está cumprindo as disposições da Convenção, qual o procedimento inicial previsto para a comunicação e resposta?
Concurso:
MP
Disciplina:
Promoção da Igualdade Racial e de Gênero
Um indivíduo alega ter sido vítima de discriminação racial em seu local de trabalho, com base em sua etnia. A empresa, por sua vez, alega ter seguido todos os procedimentos legais e não ter praticado atos discriminatórios. Diante dessa situação e considerando os mecanismos previstos na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil através do Decreto Federal N° 65.810/1969, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento aplicável.
