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  3. Promoção da Igualdade Racial e de Gênero
  4. Assunto - Decreto Federal Nº 4886/03

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A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 65.810/1969, estabelece mecanismos para a resolução de controvérsias entre Estados Partes, incluindo a possibilidade de formação de comissões de conciliação compostas por cinco membros, que atuarão a título individual e não poderão ser nacionais de um dos Estados em controvérsia ou de um Estado não signatário da convenção.
O Decreto Federal nº 4.886/2003 regulamenta a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), detalhando seus objetivos, diretrizes e instrumentos de ação, com o intuito de promover a igualdade de direitos e oportunidades, além de combater as discriminações de raça e etnia no território nacional.
Um cidadão brasileiro, ao tentar registrar seu filho em uma escola pública, foi informado de que a vaga seria destinada a outro aluno com base em critérios que não a ordem de chegada ou o mérito acadêmico, mas sim em uma suposta necessidade de 'equilíbrio racial' na instituição. A situação gerou controvérsia sobre a aplicação de políticas de ação afirmativa e a interpretação da legislação pertinente.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002) estabelece que a discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito pela dignidade humana. O artigo 16 da Convenção aborda especificamente as questões relativas ao casamento e às relações familiares. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente o conteúdo do referido artigo?
Um cidadão, ao se sentir discriminado em razão de sua etnia em um serviço público, busca informações sobre os mecanismos de proteção internacional disponíveis. Ele descobre que o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada internamente pelo Decreto nº 65.810/1969. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial em casos de controvérsia entre Estados Partes.
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