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  4. Assunto - Decreto n° 11556/2023 - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

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O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 11.556/2023, estabelece como meta que todas as crianças brasileiras estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental, promovendo ações coordenadas entre os entes federativos e a sociedade civil para garantir o direito à alfabetização e o pleno desenvolvimento das crianças.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a prescrição da medida socioeducativa, quando o adolescente não é encontrado ou não cumpre a medida aplicada, ocorre no mesmo prazo da prescrição penal prevista para o crime ou contravenção correspondente ao ato infracional praticado.
Um servidor público municipal de Santo Ângelo (RS) está organizando um evento de conscientização sobre a importância da alfabetização na primeira infância. Ele precisa elaborar material informativo que destaque as diretrizes nacionais para garantir que todas as crianças estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. Ao consultar a legislação pertinente, ele se depara com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Em relação à proteção de crianças e adolescentes contra violações de direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece procedimentos e responsabilidades para os órgãos competentes. Considerando a comunicação de casos de maus-tratos e a atuação do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.
O Decreto n° 11556/2023 instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o objetivo de garantir que todas as crianças brasileiras estejam alfabetizadas até os 8 anos de idade. Considerando esse compromisso, assinale a alternativa que indica uma das ações propostas pelo decreto.
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