2. Questões de Concurso

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A Portaria GM/MS nº 372, de 16 de fevereiro de 2007, promoveu ajustes importantes na regulamentação das diretrizes dos Pactos pela Vida e de Gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Portaria 699/GM. Um gestor municipal de saúde, ao analisar os documentos para a pactuação interfederativa, observou mudanças significativas nos Termos de Compromisso de Gestão (TCG).
O Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei Orgânica da Saúde, estabelece que a organização do SUS, incluindo a gestão regionalizada e a integralidade da atenção, deve ser estruturada em Redes de Atenção à Saúde (RAS), com a participação ativa dos municípios e estados na sua formulação e execução.
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, organizando o Sistema Único de Saúde (SUS) em termos de planejamento da formação das redes de atenção à saúde e estabelecendo diretrizes para a articulação interfederativa e a gestão regionalizada dos serviços de saúde, incluindo a definição de Regiões de Saúde.
Um gestor municipal de saúde está elaborando o planejamento anual e precisa definir as diretrizes para a organização dos serviços de saúde em sua localidade, considerando a articulação interfederativa. Ele se depara com a necessidade de regulamentar a Lei nº 8.080/1990, buscando estabelecer um marco para o planejamento, a assistência e a cooperação entre os entes federados. Nesse contexto, qual instrumento legal é fundamental para orientar essas ações?
Um gestor municipal de saúde de Andradina (SP) está revisando os instrumentos de planejamento e organização do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu município. Ele se depara com a necessidade de definir as responsabilidades dos entes federativos e estabelecer metas claras para a melhoria da saúde da população. Considerando as diretrizes estabelecidas pela legislação do SUS, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos principais objetivos do Decreto nº 7.508/2011.
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