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À luz dos direitos e garantias fundamentais, previstos pela Carta Magna, Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é correto afirmar que: 
Registre-se que a Constituição Federal de 1988 consolidou a democracia no Brasil, rompendo com mais de 20 anos de Regime Militar – quando os direitos individuais foram tolhidos diante do interesse do Estado. Diante disso, assinale a alternativa que não corresponda ao advento, acima mencionado.
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, trata dos direitos e garantias fundamentais, assegurando amplamente os direitos individuais e coletivos. Nesse entendimento, qual o direito abaixo relacionado, é garantido por este artigo constitucional:
O habeas corpus é uma garantia fundamental que protege: