Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Minaçu - GO

Concurso: Prefeitura de Minaçu - GO
Cargo: Fiscal de Serviços Urbanos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Serviços Urbanos

Disciplina: Direito Urbanístico

FC859651

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Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu (GO), após a notificação do proprietário para adequação do imóvel urbano às exigências do Plano Diretor, os prazos mínimos estabelecidos para o cumprimento dessa obrigação são:

(a)

dois anos para apresentação do projeto e três anos para início das obras.

(b)

um ano para início das obras e um ano para conclusão do empreendimento.

(c)

um ano para apresentação do projeto e dois anos para início das obras.

(d)

seis meses para apresentação do projeto e um ano para início das obras.

Concurso: Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Obras e Postura

Disciplina: Direito Urbanístico

FC857877

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Sobre a fiscalização de calçadas, passeios públicos e acessos urbanos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A fiscalização busca verificar condições de segurança, acessibilidade e conformidade com as normas urbanísticas aplicáveis.

(b)

A análise das calçadas concentra-se principalmente na escolha dos elementos decorativos utilizados pelo proprietário.

(c)

A verificação das condições das calçadas possui como finalidade a definição do valor econômico dos terrenos vinculados aos imóveis, considerando os elementos urbanos como fatores de avaliação patrimonial.

(d)

A fiscalização dos passeios públicos direciona-se ao controle das características internas das edificações existentes, considerando tais elementos como referência para a análise das condições urbanísticas aplicáveis.

(e)

A avaliação dos acessos urbanos atribui especial relevância à localização comercial dos imóveis existentes, conferindo menor atenção aos aspectos relacionados à mobilidade, acessibilidade e circulação de pedestres.

Concurso: Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Obras e Postura

Disciplina: Direito Urbanístico

FC857869

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Sobre as infrações urbanísticas e a aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As penalidades urbanísticas são definidas conforme critérios pessoais do agente responsável pela fiscalização.

(b)

A aplicação de penalidades administrativas deve observar a legislação vigente e os procedimentos previstos no processo de fiscalização.

(c)

A aplicação de sanções administrativas ocorre após a conclusão da obra fiscalizada, considerando o encerramento da execução como referência para a adoção das medidas sancionatórias previstas.

(d)

A identificação de irregularidades permite a aplicação de medidas sem necessidade de registro administrativo da ocorrência.

(e)

As infrações urbanísticas apresentam relação com os aspectos financeiros da construção, considerando os elementos de natureza econômica como referência para a caracterização das irregularidades identificadas.

Concurso: Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Obras e Postura

Disciplina: Direito Urbanístico

FC857866

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Sobre obras irregulares e clandestinas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A obra clandestina é aquela executada sem a autorização ou o licenciamento exigido pelo poder público competente.

(b)

A fiscalização de obras clandestinas relaciona-se às questões tributárias municipais decorrentes da execução irregular da construção, considerando a dimensão fiscal como elemento central da atuação administrativa.

(c)

A identificação de uma obra em situação irregular limita a atuação administrativa quanto à adoção de providências previstas na legislação urbanística aplicável.

(d)

A regularização de uma obra condiciona-se à inexistência de modificações em relação ao projeto inicialmente apresentado, observando-se a manutenção integral das características originais da edificação.

(e)

A obra irregular corresponde à construção executada em conformidade integral com a legislação urbanística vigente.

Concurso: Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Obras e Postura

Disciplina: Direito Urbanístico

FC857865

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Sobre a fiscalização do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O parcelamento do solo destina-se prioritariamente à regularização das instalações prediais existentes nos lotes.

(b)

A fiscalização busca verificar a conformidade do parcelamento com a legislação urbanística e com as exigências do poder público competente.

(c)

A fiscalização do parcelamento concentra-se na definição das técnicas construtivas das futuras edificações.

(d)

A aprovação do parcelamento do solo corresponde à etapa de emissão do habite-se das edificações existentes na área abrangida, considerando esse procedimento administrativo integrante como elemento da regularização urbanística do empreendimento.

(e)

O controle do parcelamento do solo destina-se ao estabelecimento do padrão arquitetônico das edificações a serem implantadas, considerando as características estéticas das construções como referência para a atuação administrativa.

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