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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção dos direitos das mulheres, estabelecendo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, e prevê a criação de juizados especializados e medidas protetivas de urgência, mas não aborda a violência psicológica ou patrimonial, focando apenas nas agressões físicas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sua concepção, adota a Doutrina da Proteção Integral, garantindo a crianças e adolescentes a garantia de direitos fundamentais e a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, o que o diferencia de legislações anteriores que os tratavam como objetos de intervenção estatal.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco legal que prevê mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de urgência e prevendo a criação de juizados especializados, o que contribui significativamente para o enfrentamento da violência de gênero no Brasil.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção dos direitos das mulheres, prevendo mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, e estabelece medidas protetivas de urgência, prevê a criação de juizados especializados e determina assistência social à vítima, além de programas de recuperação para agressores.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, rompe com o paradigma anterior do "Código de Menores", que tratava crianças e adolescentes em situação irregular como objetos de intervenção estatal, passando a considerá-los sujeitos de direitos.
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