2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal estabelece, em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais. Dentre eles, encontra-se a proteção à intimidade e à vida privada, ao nome, à imagem e à honra das pessoas, assegurando o direito de resposta, nos termos da lei, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. Um cidadão, após ter sua imagem indevidamente associada a um ato ilícito em um programa de televisão, busca reparação.
Em resposta a uma grave ameaça à ordem pública e à paz social decorrente de intensos conflitos agrários em uma região do sertão alagoano, o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e com a aprovação do Congresso Nacional, decretou o Estado de Defesa. Tal medida teve como objetivo principal assegurar a integridade territorial e a estabilidade das instituições democráticas.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota a forma de governo republicana e o sistema de governo presidencialista, sendo que a separação dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, constitui um princípio fundamental expresso na Constituição Federal.
O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, garante a todos o direito à liberdade de expressão, de pensamento e de crença religiosa, sem qualquer restrição, mesmo que tais manifestações atentem contra a ordem pública ou os direitos de terceiros.
A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Entretanto, esses direitos podem ser limitados em situações de segurança nacional, o que significa que a liberdade de expressão é absoluta em qualquer circunstância.
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