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O direito à livre manifestação do pensamento é garantido a todos os cidadãos brasileiros, contudo, para os agentes públicos, especialmente aqueles em cargos de confiança ou que lidam com informações sigilosas, a expressão pública de opiniões pode ser restringida em determinados casos para assegurar a imparcialidade e a eficiência da Administração Pública, sem que isso configure, em regra, violação a tal direito fundamental.
Um servidor público federal, após ser aprovado em concurso público, tomou posse em seu cargo. Durante o exercício de suas funções, ele se deparou com a necessidade de compreender as regras sobre acumulação de cargos, empregos e funções públicas, a fim de evitar infrações disciplinares. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece limites para essa prática, visando garantir a moralidade e a eficiência na Administração Pública.
Um novo projeto de lei está em tramitação na Câmara Municipal, visando alterar a estrutura de cargos e salários do funcionalismo público. Durante os debates, um dos vereadores enfatiza a necessidade de que qualquer alteração respeite os direitos fundamentais dos servidores, como a isonomia salarial e a irredutibilidade de vencimentos, conforme preconiza a Constituição Federal. Assinale a alternativa que exemplifica um direito fundamental aplicável aos servidores públicos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam proteger o indivíduo frente ao Estado. Dentre esses dispositivos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma garantia constitucional.
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