2. Questões de Concurso

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Os direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à propriedade, são cláusulas pétreas na Constituição Federal, o que significa que podem ser emendados ou alterados por meio de leis ordinárias, desde que haja aprovação da maioria simples do Congresso Nacional.
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O poder de o povo exercer diretamente a soberania popular, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, é um modo de participação indireta, exercido por meio de representantes eleitos.
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O Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul, ao se afastar do cargo por um período superior a 15 dias, não necessita de licença da Câmara Municipal, visto que a autonomia administrativa do município permite tal ausência sem necessidade de autorização formal.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Título III, os direitos e garantias fundamentais, que visam proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar o pleno exercício da cidadania. Esses direitos são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos por emenda constitucional.
Em uma reunião de planejamento na prefeitura de Jaraguá do Sul, discutiu-se a autonomia do município. Um dos pontos levantados foi a capacidade de o município gerir seus próprios recursos e definir sua estrutura administrativa. É fundamental que os gestores compreendam os limites e as garantias dessa autonomia.
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