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  4. Assunto - Direitos e garantias fundamentais

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Um cidadão de Massaranduba, ao se deparar com uma nova regulamentação municipal sobre o uso de espaços públicos, questionou seus direitos e garantias fundamentais. Ele argumentou que a norma municipal parecia restringir indevidamente a liberdade de reunião e manifestação. Diante disso, é fundamental analisar quais direitos e garantias a Constituição Federal assegura.
A Constituição Federal de 1988 consagra um conjunto de normas que visam proteger os indivíduos contra abusos do poder estatal e garantir o pleno exercício da cidadania. Dentre esses direitos, destacam-se aqueles que asseguram a liberdade de expressão, o direito de reunião e a inviolabilidade de domicílio, pilares de um Estado Democrático de Direito.
A Constituição Federal estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que devem ser respeitados por todos os entes federativos. Em Jaraguá do Sul, a Lei Orgânica, como norma municipal mais importante, deve estar em consonância com a Constituição Federal e a Estadual. Considerando os fundamentos da organização municipal e o exercício do poder popular, assinale a alternativa correta.
Um cidadão de Jaraguá do Sul desejava vender um imóvel de sua propriedade que pertencia anteriormente ao patrimônio municipal. Ele foi informado que a alienação de bens imóveis públicos possui requisitos específicos, diferentes da venda de bens particulares.
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O direito à liberdade de expressão, garantido pela Constituição Federal, é absoluto e irrestrito, permitindo que qualquer indivíduo possa manifestar suas opiniões sem qualquer tipo de restrição ou responsabilização, mesmo que tais manifestações configurem crimes contra a honra ou incitem o ódio.
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