Filtrar
2 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um grupo de servidores públicos municipais de Santo Ângelo, insatisfeitos com a gestão administrativa, decidiu organizar uma associação para defender seus interesses coletivos perante o Poder Executivo. Ao buscarem o registro formal da entidade, foram informados pela autoridade competente que seria necessária uma autorização prévia do prefeito para a sua constituição e funcionamento.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão de Santo Ângelo, sentindo-se lesado em seu direito de propriedade por uma decisão administrativa municipal que determinou a desapropriação de seu imóvel sem a devida indenização prévia, busca um meio jurídico eficaz para reverter essa situação. Ele tem conhecimento de que existem instrumentos constitucionais para a defesa de seus direitos fundamentais.
