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  4. Assunto - Direitos políticos

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A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública, visando garantir a eficiência, a moralidade e a legalidade na gestão dos recursos e serviços públicos. Um desses princípios, que assegura a transparência dos atos administrativos, é de suma importância para o controle social e a accountability.
Uma servidora pública municipal, ao se candidatar para o cargo de vereadora em sua cidade, foi eleita. Ao tomar posse, surgiram dúvidas sobre como ficariam seus direitos e deveres em relação ao cargo público que ocupava anteriormente. A situação levanta a necessidade de compreender as regras constitucionais aplicáveis ao exercício de mandato eletivo por servidor público.
Um cidadão brasileiro, plenamente capaz, deseja candidatar-se a um cargo eletivo municipal nas próximas eleições. Considerando as normas constitucionais sobre direitos políticos, assinale a alternativa correta acerca das condições de elegibilidade.
Durante o processo eleitoral em Aracaju, um servidor público concursado decide se candidatar a um cargo eletivo. À luz das disposições constitucionais sobre direitos políticos e elegibilidade, assinale a alternativa correta.
Um cidadão brasileiro deseja se candidatar a um cargo eletivo e tem dúvidas sobre seus direitos políticos. Ele se pergunta se existem restrições para o exercício desses direitos, especialmente em relação a condenações judiciais. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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