2. Questões de Concurso

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Para fins de responsabilização no Estatuto da Criança e do Adolescente, a idade a ser considerada é a data da sentença judicial, e não a data do fato, sendo que menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis, não podendo sofrer qualquer tipo de sanção, mesmo que protetiva.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a comprovação da menoridade para efeitos penais, quando se trata de apurar a imputabilidade de um réu, deve ser feita por meio de documento hábil, como certidão de nascimento ou identidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana visam promover a igualdade racial e o reconhecimento da diversidade cultural brasileira, sendo sua aplicação restrita ao ensino fundamental, o que impede sua abordagem em outros níveis educacionais.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura AfroBrasileira e Africana estabelecem um marco fundamental para a construção de uma educação antirracista no Brasil. Uma escola em Recife (PE) busca implementar essas diretrizes de forma transversal em suas práticas pedagógicas. Qual ação seria mais alinhada com o espírito dessas diretrizes?
Um professor de uma escola pública em Cantagalo (PR) está elaborando um plano de aula que inclua a diversidade cultural e étnica do Brasil. Para isso, ele deve seguir as Diretrizes Curriculares Nacionais que abordam a educação das relações étnico-raciais. Qual é o principal objetivo dessas diretrizes?
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