2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao realizar uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, deparou-se com uma situação que demandava conhecimento sobre a legislação que protege crianças e adolescentes. Ele observou um adolescente de 16 anos trabalhando em condições precárias, em horário noturno e em atividade que poderia ser considerada perigosa para sua faixa etária. O servidor precisa orientar o estabelecimento sobre as condutas permitidas e as sanções cabíveis, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica preconizam que este atendimento deve ser ofertado em salas de recursos multifuncionais, com equipamentos e materiais pedagógicos específicos, e que o professor especializado deve atuar em colaboração com o professor da sala de aula comum, visando garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes.
Uma escola pública em Santo Ângelo (RS) identificou a necessidade de aprimorar o atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. A equipe pedagógica busca orientações claras sobre como organizar e ofertar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na perspectiva da educação inclusiva. Para tanto, consultam as diretrizes operacionais vigentes.
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Maria é professora de uma escola pública e recebeu a tarefa de elaborar um plano de atendimento para alunos com deficiência. Para isso, ela precisa conhecer as diretrizes que orientam o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do atendimento especializado.
A comprovação da idade é um elemento essencial para a aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente em casos de apuração de atos infracionais. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como deve ser feita essa prova?
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