2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A forma federativa de Estado, prevista na Constituição Federal, é considerada uma cláusula pétrea, o que significa que não pode ser abolida por emenda constitucional, garantindo a indissolubilidade da união entre os entes federativos e a vedação à secessão.
Um servidor público recém-empossado em um município do litoral catarinense está em treinamento sobre os princípios que regem a Administração Pública. Ele precisa entender como esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos no dia a dia. Considerando o arcabouço legal e doutrinário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a aplicação desses princípios.
Um cidadão em Balneário Piçarras (SC) está discutindo com amigos sobre os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Ele menciona que, em certas situações, o Estado pode restringir alguns desses direitos, mas que existem limites claros para essa intervenção, especialmente em relação à dignidade humana e à liberdade individual.
Durante uma reunião de condomínio em Balneário Piçarras (SC), surgiu um debate acalorado sobre a possibilidade de um morador ser impedido de utilizar áreas comuns devido a uma dívida condominial. Um dos presentes, que é advogado, explicou que tal medida seria inconstitucional, pois violaria direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal de 1988 consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais destinados a assegurar a liberdade, a igualdade e a dignidade de todos os cidadãos. Esses direitos não são meras declarações abstratas, mas sim instrumentos jurídicos que protegem o indivíduo contra arbitrariedades do Estado e de particulares, além de promoverem a justiça social.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo