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  3. Conhecimentos Específicos - Direito Civil
  4. Assunto - Dos bens públicos. Dos fatores Jurídicos

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Um município, visando a otimização do uso de seus recursos e a melhoria da infraestrutura urbana, decidiu alienar um terreno público que se encontrava ocioso há mais de dez anos. A área em questão, embora registrada em nome do ente público, não possuía destinação pública específica e sua manutenção gerava custos significativos. Diante desse cenário, a administração pública iniciou o processo para a venda do bem.
Um município, ao planejar a expansão de sua área urbana, deparou-se com a necessidade de delimitar quais terrenos públicos seriam destinados à construção de um novo parque ecológico e quais seriam utilizados para a ampliação de uma via expressa. A administração pública precisa fundamentar juridicamente essas decisões, considerando as diferentes naturezas e destinações dos bens públicos.
Os bens públicos, por sua natureza, são inalienáveis, impenhoráveis e indisponíveis, não podendo ser objeto de negociação privada ou de constrição judicial, mesmo quando destinados ao uso especial ou dominical do Estado.
O município de Vila Serena, em um ato de gestão de seus bens, decidiu conceder o uso de um terreno público, localizado em área central, para a instalação de um centro cultural comunitário. A concessão foi formalizada por meio de um termo de permissão de uso, com prazo determinado e obrigações específicas para a entidade beneficiada, incluindo a manutenção e a proibição de alienação do bem. A decisão visa a promover o acesso à cultura e a revitalizar a região.
Um município decidiu alienar um terreno que pertence a sua administração pública, visando arrecadar fundos para obras de infraestrutura. Para isso, a administração deve seguir certos procedimentos legais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um fator jurídico relacionado à alienação de bens públicos.
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