Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Civil

FC597752

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Um município decidiu alienar um terreno que pertence a sua administração pública, visando arrecadar fundos para obras de infraestrutura. Para isso, a administração deve seguir certos procedimentos legais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um fator jurídico relacionado à alienação de bens públicos.

(a)

A alienação de bens públicos deve ser precedida de avaliação prévia e autorização legislativa, respeitando o interesse público.

(b)

Bens públicos podem ser vendidos sem qualquer formalidade, desde que haja interesse do município.

(c)

A alienação de bens públicos é permitida apenas em caso de urgência e não necessita de avaliação ou autorização.

(d)

A administração pode alienar bens públicos a qualquer pessoa, sem a necessidade de seguir processos legais específicos.

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