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  4. Assunto - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art 5°

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Uma cidadã procurou a delegacia relatando ter sido vítima de agressões verbais e psicológicas constantes por parte de seu ex-companheiro, com quem manteve um relacionamento amoroso por cinco anos. As agressões teriam se intensificado após o término do relacionamento, com ameaças e humilhações públicas. A vítima busca informações sobre as medidas legais cabíveis para sua proteção e para a responsabilização do agressor.
Durante uma sessão de aula, um estudante argumenta que seus direitos fundamentais garantem a liberdade de expressão, mas questiona se há limites para essa liberdade. Considerando os dispositivos constitucionais, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente uma limitação legítima ao exercício da liberdade de expressão?
Um servidor público municipal de Palmeira das Missões foi designado para atuar em um projeto de conscientização sobre direitos fundamentais, com foco especial no artigo 5º da Constituição Federal. Durante uma reunião com a equipe, surgiu o debate sobre a aplicabilidade e o alcance de alguns incisos desse artigo, especialmente em relação à liberdade de expressão e à proteção da honra. É crucial que os servidores compreendam a amplitude desses direitos para orientar corretamente a população.
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base no artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e visa criar órgãos como o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Um grupo de cidadãos de um município está discutindo os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Um dos pontos de maior interesse é o direito à liberdade e à igualdade. Um dos participantes levanta a questão sobre a proteção contra a discriminação e a garantia de que todos são iguais perante a lei.
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