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Um servidor público municipal de Novo Hamburgo (RS) está elaborando um guia sobre direitos fundamentais para a população. Ele precisa incluir informações precisas sobre a dignidade da pessoa humana e a proteção à família, conforme estabelecido na Constituição Federal. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares fundamentais garantidos pela Carta Magna.
Um servidor público recém-admitido no Município de Novo Hamburgo, após aprovação em concurso público, está em período de avaliação de desempenho para confirmar sua permanência no cargo. Ele tem dúvidas sobre os critérios e prazos que regem essa fase inicial de sua vida funcional. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei Municipal nº 333/2000, assinale a alternativa que descreve corretamente o período de avaliação e suas implicações.
Um cidadão é preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Durante o interrogatório policial, ele alega que a arma lhe foi entregue por um terceiro, que o coagiu a transportá-la, e que ele não tinha intenção de cometer crime algum, apenas de obedecer a uma ordem sob ameaça. A defesa busca fundamentar a tese de inexigibilidade de conduta diversa.
Em um contexto de violência doméstica em Novo Hamburgo (RS), uma vítima relata à polícia que seu agressor, seu próprio filho, a ameaçou de morte e destruiu seus pertences. A vítima teme por sua integridade física e busca entender quais medidas podem ser tomadas com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
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