2. Questões de Concurso

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O Município, mediante lei específica e desde que tenham decorrido ___________ anos de cobrança de IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações de parcelamento da área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento.



Conforme a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Tem-se que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, que consistirão, no mínimo, por exemplo, no previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de, conforme a Lei Orgânica:

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O Município deve assegurar a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas ou não (1ª parte), na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território (2ª parte), bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes (3ª parte).


Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Tem-se que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, que consistirão, no mínimo, por exemplo, no previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇAO de, conforme a Lei Orgânica:
Os instrumentos de planejamento urbano podem estabelecer áreas sujeitas a regras específicas de ocupação e de uso do solo em razão de características ambientais, culturais, paisagísticas, históricas ou sociais. No planejamento urbano, as áreas de interesse especial têm por objetivo: 
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