2. Questões de Concurso

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A respeito do Estatuto das Cidades, julgue o item seguinte.


O Estatuto das Cidades consolida princípios de planejamento, participação social e função social da propriedade, oferecendo um arcabouço normativo essencial para a promoção de cidades mais justas.

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Acerca do planejamento urbano e da lei do parcelamento do solo urbano, julgue o item a seguir.


Este marco legal regulamenta os artigos 102 e 103 da Constituição, que estabelece diretrizes da política urbana e instrumentos como plano diretor, e origina a Lei nº 10.257/2001.

Segundo a Lei n.º 10.257/2001, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de ________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A lei municipal especifica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
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