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  4. Assunto - Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei Nº 8.069/90

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Em um debate sobre a evolução da proteção à infância e adolescência no Brasil, um assistente social menciona a transição da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral. Essa mudança, consolidada a partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa uma nova forma de enxergar crianças e adolescentes no ordenamento jurídico.
Um adolescente de 17 anos foi apreendido em flagrante ao cometer um ato infracional análogo a roubo. A equipe de proteção social especial de um município do interior de São Paulo discute os procedimentos cabíveis, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É fundamental que os profissionais compreendam a natureza do ato infracional e as medidas socioeducativas aplicáveis.
Uma equipe multidisciplinar em um município do interior de São Paulo está desenvolvendo um projeto de intervenção voltado para a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. O projeto visa garantir o acesso a direitos e promover o desenvolvimento integral dos jovens. Ao discutir a base legal para a proteção, os profissionais se deparam com a necessidade de compreender a evolução da legislação e os marcos conceituais que fundamentam as políticas públicas atuais.
Em uma ação de assistência social, um adolescente de 17 anos foi apreendido por prática de ato infracional. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a faixa etária considerada para responsabilização por ato infracional?
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Em uma audiência pública realizada em Salto (SP) para discutir a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um especialista em direito da infância e adolescência explicou a evolução da legislação brasileira. Ele ressaltou que, a partir da Constituição de 1988, houve uma mudança paradigmática na forma como a criança e o adolescente são vistos pelo ordenamento jurídico.
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