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  4. Assunto - Estatuto Da Criança e Do Adolescente – Eca: Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, e Atualizações

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Em uma situação de emergência pública, como um desastre natural, a proteção e segurança de pessoas com deficiência tornam-se uma prioridade. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aborda especificamente a vulnerabilidade desses indivíduos em tais cenários. Qual a orientação legal para o poder público nesses casos?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, busca garantir a inclusão e a cidadania plena. Um dos aspectos abordados é a acessibilidade em diferentes esferas da vida. Considerando o direito à moradia, qual a responsabilidade do poder público em relação a conjuntos habitacionais?
Um indivíduo com deficiência intelectual, que necessita de assistência para expressar sua vontade em atos civis, está sob curatela. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a curatela não é incompatível com a proteção da pessoa com deficiência. Nesse contexto, como a vontade desse indivíduo é considerada em decisões legais e administrativas?
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente. Em relação aos direitos fundamentais assegurados pelo ECA, um conselheiro tutelar de Paracatu (MG) precisa orientar uma família sobre a importância da matrícula escolar. De acordo com o Estatuto, a partir de qual idade é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula da criança na educação básica?
Um conselheiro tutelar de uma cidade do interior de Minas Gerais recebeu uma denúncia sobre o abandono escolar de um adolescente de 15 anos. O jovem tem faltado às aulas com frequência e seu desempenho escolar caiu drasticamente. O conselheiro precisa agir para garantir os direitos do adolescente à educação e à proteção. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual a responsabilidade primordial da escola e da sociedade nesse caso?
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