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  4. Assunto - Estatuto Da Criança E Do Adolescente (ECA), Lei N° 8.069 De 1990: Art. 1º Ao 10, 15 Ao 18-B, 53 Ao 69, 74 Ao 82, 131 Ao 135

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Um conselho tutelar de Ipatinga (MG) está atuando em um caso que envolve a garantia do direito à educação para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Ao consultar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselheiro busca entender as disposições legais que asseguram o direito à educação, especialmente no que tange ao acesso e permanência escolar.
Um conselho tutelar de Ipatinga (MG) está analisando um caso de evasão escolar de um adolescente de 16 anos. A família alega dificuldades financeiras e a necessidade de o jovem trabalhar para complementar a renda familiar. Considerando os deveres estabelecidos na legislação educacional brasileira, qual dispositivo legal reforça a obrigatoriedade da matrícula e frequência na educação básica?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece as bases da educação brasileira. Um servidor público que atua na área educacional precisa compreender os princípios fundamentais que regem o sistema educacional em seu artigo primeiro, que define o conceito e o alcance da educação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal fundamental para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Um assistente social que trabalha com famílias em situação de vulnerabilidade precisa conhecer os direitos e deveres relacionados à educação, especialmente no que tange à obrigatoriedade da matrícula.
A Secretaria Municipal de Educação de Ipatinga (MG) está revisando os procedimentos para a gestão de suas unidades de ensino, com foco na transparência e no acesso à informação pública. Um dos pontos de atenção é a divulgação de dados sobre a oferta de vagas e a alocação de recursos.
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