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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
No que tange aos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o Estatuto da Pessoa Idosa garante a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas, assegurando-lhes prioridade na aquisição do imóvel para moradia própria.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que, nos transportes interestaduais, devem ser reservadas, no mínimo, duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, e, para aqueles que excederem essas vagas, é garantido um desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens.
