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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, determinando que o dever de educar compete à família, à sociedade e ao Estado, sem prejuízo do direito de conviver com os pais e de ser educado em família.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê que o direito à proteção especial para crianças e adolescentes que estejam em situação de risco pessoal e social ou sujeitos a qualquer das infrações previstas no Código Penal ou na Lei de Contravenções Penais será garantido por meio de políticas públicas que assegurem o atendimento educacional, médico, psicológico e social, sem a necessidade de intervenção judicial ou de encaminhamento a programas de assistência.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia de proteção integral à criança e ao adolescente é um princípio fundamental, assegurando-lhes, de forma prioritária, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, devendo esses direitos ser assegurados sem qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em sua abordagem de proteção integral, assegura que toda criança e adolescente tem direito a ser protegido contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo dever da família, da comunidade em geral e do poder público assegurar esses direitos com absoluta prioridade.
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A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil. No que tange ao direito à educação, é fundamental compreender as disposições do ECA que complementam e detalham as garantias constitucionais.
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