2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Maria da Penha, a aplicação da lei em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é restrita às situações em que o agressor é homem e a vítima é mulher, excluindo-se, por exemplo, casos de violência praticada por mulher contra a mãe ou por filho contra o pai idoso.
João, servidor público municipal em Getúlio Vargas (RS), ingressou na carreira há 10 anos e busca informações sobre os critérios e etapas para sua progressão funcional. Ele sabe que a Lei Municipal nº 6.296/2024 trata do Plano de Carreira, mas tem dúvidas sobre como essa lei se articula com os princípios constitucionais e os limites fiscais. Considerando a legislação aplicável ao funcionalismo público municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a organização de um plano de carreira.
Um cidadão com deficiência visual, portador de cegueira, busca informações sobre seus direitos ao ingressar em um estabelecimento comercial em Getúlio Vargas (RS). Ele questiona se o local oferece as condições mínimas de acessibilidade, especialmente em relação à informação. Considerando a Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual das alternativas descreve corretamente um direito assegurado a essa pessoa em relação à acessibilidade comunicacional?
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e busca efetivar a proteção à mulher por meio de um conjunto articulado de ações entre órgãos governamentais e não governamentais, incluindo a integração operacional do Poder Judiciário com outras áreas essenciais como segurança pública e assistência social.
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