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  4. Assunto - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015)

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Um grupo de militares da reserva, insatisfeitos com a política de remuneração e benefícios para a categoria, decide se organizar para defender seus interesses coletivos. Eles buscam criar uma entidade que possa representá-los formalmente perante os órgãos governamentais e, se necessário, judicialmente.
Uma mulher relata à polícia ter sido vítima de agressões verbais e morais constantes por parte de seu ex-companheiro, com quem manteve um relacionamento por cinco anos. O agressor, embora não more mais com a vítima, continua a importuná-la diariamente, proferindo ameaças e humilhações. Diante desse cenário, a vítima busca orientação sobre as medidas legais cabíveis para cessar o assédio e garantir sua segurança.
João, cadeirante, deseja ingressar em um curso superior em uma universidade pública. Ao tentar realizar sua matrícula, foi informado pela secretaria que o curso escolhido não possuía acessibilidade adequada, com rampas insuficientes e banheiros não adaptados, o que o impediria de frequentar as aulas regularmente.
Uma servidora pública de Palmeira das Missões, ao analisar um caso de violência doméstica, questiona a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uma situação envolvendo uma nora e sua sogra. Ambas residem na mesma casa há anos, mas a relação tornou-se conflituosa após a morte do filho da sogra, que era casado com a nora. A nora alega que a sogra a humilha constantemente e tenta controlar suas finanças.
Um cidadão, ao se deparar com uma situação que considera uma violação de seus direitos fundamentais, busca orientação sobre os mecanismos legais disponíveis para a proteção de tais direitos. Ele foi informado sobre a existência de instrumentos jurídicos específicos que podem ser acionados para garantir a efetividade desses direitos perante o Estado ou terceiros. Considerando os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses instrumentos e sua aplicabilidade.
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