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  4. Assunto - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015)

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Uma mulher relata à polícia ter sido vítima de agressões verbais e morais constantes por parte de seu ex-companheiro, com quem manteve um relacionamento por cinco anos. O agressor, embora não more mais com a vítima, continua a importuná-la diariamente, proferindo ameaças e humilhações. Diante desse cenário, a vítima busca orientação sobre as medidas legais cabíveis para cessar o assédio e garantir sua segurança.
João, cadeirante, deseja ingressar em um curso superior em uma universidade pública. Ao tentar realizar sua matrícula, foi informado pela secretaria que o curso escolhido não possuía acessibilidade adequada, com rampas insuficientes e banheiros não adaptados, o que o impediria de frequentar as aulas regularmente.
Uma servidora pública de Palmeira das Missões, ao analisar um caso de violência doméstica, questiona a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uma situação envolvendo uma nora e sua sogra. Ambas residem na mesma casa há anos, mas a relação tornou-se conflituosa após a morte do filho da sogra, que era casado com a nora. A nora alega que a sogra a humilha constantemente e tenta controlar suas finanças.
Conforme a Lei Maria da Penha, a aplicação da lei em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é restrita às situações em que o agressor é homem e a vítima é mulher, excluindo-se, por exemplo, casos de violência praticada por mulher contra a mãe ou por filho contra o pai idoso.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e busca efetivar a proteção à mulher por meio de um conjunto articulado de ações entre órgãos governamentais e não governamentais, incluindo a integração operacional do Poder Judiciário com outras áreas essenciais como segurança pública e assistência social.
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