2. Questões de Concurso
  3. Legislação Extravagante
  4. Assunto - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)

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Um indivíduo foi preso em flagrante na posse de uma arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. A defesa alega que o artefato era para proteção pessoal e que não houve intenção de usá-lo em atividades criminosas.
Um grupo de cidadãos, insatisfeitos com o aumento da criminalidade em sua cidade, decide se organizar para auxiliar as forças policiais na manutenção da ordem pública. Eles criam um grupo informal que realiza patrulhamento ostensivo em bairros residenciais e aborda indivíduos em atitude suspeita, comunicando suas ações à polícia militar. Diante dessa situação, é correto afirmar que a iniciativa, embora bem-intencionada, extrapola os limites legais de atuação da sociedade civil na segurança pública, conforme delineado pela legislação vigente.
A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabeleceu competências e atribuições para os diversos entes federativos. Em relação à formulação de políticas de segurança pública, a União possui um papel de destaque.
Em um debate sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, um analista jurídico questiona a divisão de competências para o estabelecimento dessas políticas entre os entes federativos, à luz da Lei nº 13.675/2018. Ele busca esclarecer qual ente federativo tem a prerrogativa de estabelecer as diretrizes gerais e quais entes devem observá-las.
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