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O Estatuto dos Servidores Públicos de Bujaru, Lei nº 311/1990, ao estabelecer o regime jurídico estatutário, prevê disposições preliminares que abordam a abrangência da lei e as regras de transição. Um servidor público municipal, ao ser submetido ao novo regime, tem seus direitos e deveres redefinidos. Analise a seguinte situação hipotética e a alternativa que a interpreta corretamente à luz do Estatuto.
A Lei nº 311, de 03 de setembro de 1990, estabelece o Regime Jurídico Estatutário para os servidores civis da administração direta e indireta do Município de Bujaru e suas autarquias. A norma prevê condições específicas para a contratação temporária de pessoal, visando atender a necessidades excepcionais de interesse público. Considerando o disposto na referida lei, analise as seguintes situações hipotéticas.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Bujaru, instituído pela Lei nº 311/1990, define o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta e indireta, incluindo suas autarquias. A norma estabelece regras claras sobre a transição de regimes e a contagem de tempo de serviço. Analise as afirmativas a seguir sobre a referida lei.
A Lei nº 311, de 03 de setembro de 1990, estabelece o Regime Jurídico Estatutário para os servidores civis da administração direta e indireta do Município de Bujaru. Um servidor admitido sob o regime anterior foi surpreendido com a aplicação da nova lei, que alterou suas condições de trabalho. Considerando as disposições sobre a transição de regime jurídico, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma garantia assegurada ao servidor.
A contratação temporária de pessoal no âmbito do Município de Bujaru é disciplinada pela Lei nº 311/1990, seguindo as diretrizes constitucionais. Essa modalidade de admissão visa atender a necessidades excepcionais de interesse público. Um gestor municipal precisa contratar pessoal para uma campanha de vacinação emergencial. Analise as condições para essa contratação temporária segundo a referida lei.
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