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A Lei Orgânica do Município de Caicó, promulgada em 4 de abril de 1990, é o documento jurídico de maior hierarquia no ordenamento local, estabelecendo a estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo e definindo diretrizes para políticas públicas, sendo sua elaboração atribuída a um grupo de 15 vereadores constituintes.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó, instituído pela Lei Municipal nº 425/1968, é a norma que rege o regime jurídico estatutário dos servidores civis da Prefeitura, aplicando-se também, na forma da lei, a autarquias e fundações municipais, e regulando aspectos como provimento, direitos, deveres e regime disciplinar.
No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Caicó, a Lei nº 5.115/2018 é a norma principal que estabelece o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários, enquanto a Lei nº 4.384/2009 dispõe sobre as alterações pontuais no art. 80 do Estatuto original de 1968.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caicó, instituído pela Lei Municipal nº 425/1968, prevê a nomeação como uma das formas de provimento de cargos, sendo que a posse ocorre com a assinatura de termo de compromisso, e o exercício se inicia após a posse, exceto quando houver disposição legal em contrário.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Caicó, a Lei Municipal nº 425/1968, que rege o regime jurídico estatutário, aplica-se exclusivamente aos servidores da Administração Direta, não abrangendo, em nenhuma hipótese, os de autarquias e fundações municipais.
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