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O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, instituído pela Lei Complementar nº 3.672/1994, unificou o regime jurídico aplicável aos servidores municipais, abrangendo a administração direta, autarquias, fundações públicas e o Poder Legislativo, com o objetivo de extinguir a dualidade entre o regime estatutário e o celetista.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, o servidor público municipal é definido estritamente como o funcionário investido em cargo público de provimento efetivo, excluindo-se expressamente aqueles em cargo de comissão e os contratados por prazo determinado.
A Lei Orgânica do Município de Caruaru prevê que o Município, em suas competências exclusivas, pode instituir e arrecadar tributos de sua competência, elaborar o orçamento municipal, criar e extinguir distritos, e organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, demonstrando sua autonomia administrativa e financeira.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, ao unificar o regime jurídico, transformou os empregos e funções permanentes existentes em cargos públicos, garantindo que essa transformação ocorresse com nomenclatura, remuneração básica e atribuições absolutamente iguais às das funções objeto do contrato de trabalho anterior, assegurando a isonomia e a segurança jurídica.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, instituído pela Lei Complementar nº 3.672/1994, estabelece que o regime jurídico único abrange a administração direta, as autarquias, as fundações públicas e o Poder Legislativo Municipal, sendo que os servidores contratados por prazo determinado, na forma da legislação federal e municipal pertinente, estão expressamente excluídos do conceito de servidor público para os fins desta lei.
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