Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Presidente Prudente (SP)

FC713479

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Segundo a legislação municipal de Presidente Prudente, quais competências são consideradas privativas do município, ou seja, que podem exercer sem necessidade de autorização de outros entes federados?

(a)

Legislar sobre assuntos de interesse local, elaborar o Plano Diretor, organizar o quadro de servidores públicos e planejar o uso do solo urbano.

(b)

Criar e regulamentar impostos estaduais e federais, além de legislar sobre assuntos de interesse nacional.

(c)

Estabelecer políticas de saúde, educação e segurança pública, sem necessidade de cooperação com o Estado ou União.

(d)

Gerir recursos minerais e recursos hídricos de interesse nacional, mediante autorização do Governo Federal.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Presidente Prudente (SP)

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A Câmara Municipal de Presidente Prudente exerce o poder legislativo municipal. Uma das suas atribuições é a elaboração de leis. Sobre o processo legislativo, qual das seguintes afirmativas é correta?

(a)

As leis podem ser aprovadas por maioria absoluta dos Vereadores presentes, sem necessidade de quorum qualificado.

(b)

A tramitação das leis exige a votação em duas sessões consecutivas, com quórum de maioria simples.

(c)

A aprovação de leis municipais depende de sanção do Prefeito, após deliberação na Câmara.

(d)

As leis municipais podem ser aprovadas por decreto do Prefeito, sem necessidade de votação na Câmara.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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Disciplina: Conhecimentos Gerais de Presidente Prudente (SP)

FC713474

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A servidora pública municipal Ana Oliveira, após ser aprovada em um concurso para a Prefeitura de Presidente Prudente, tem dúvidas sobre os direitos e deveres que regem sua vida funcional. Ela sabe que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município é o documento fundamental para entender sua relação com o ente público, mas não tem clareza sobre a natureza jurídica dos cargos e o regime de contratação.

(a)

Os cargos públicos municipais são providos, preferencialmente, por meio de contratos temporários para atender a necessidades excepcionais de interesse público, garantindo flexibilidade administrativa.

(b)

O regime jurídico único dos servidores públicos municipais é o celetista, com todos os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente da natureza do cargo.

(c)

A investidura em cargo público municipal ocorrerá mediante nomeação para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, ou para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(d)

Servidores temporários podem ser contratados para o desempenho de funções permanentes do órgão, desde que haja autorização expressa do prefeito e que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado.

(e)

A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após 2 anos de efetivo exercício, independentemente da aprovação em avaliação de desempenho e da natureza do cargo ocupado.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

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Meu Preparatório

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FC713471

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Um servidor público municipal de Presidente Prudente, após cinco anos de efetivo exercício, solicita licença para tratar de assuntos particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve considerar as disposições legais que regem o tema, especialmente no que tange aos requisitos e prazos estabelecidos.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito do servidor, podendo ser concedida a qualquer tempo, independentemente do tempo de serviço, e a duração máxima é de 10 anos.

(b)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida mediante comprovação de necessidade pessoal, por prazo determinado, não superior a 3 (três) anos consecutivos, e somente após 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

(c)

O servidor pode solicitar licença para tratar de assuntos particulares a cada 3 anos de efetivo exercício, com duração máxima de 2 anos, renováveis por igual período.

(d)

A licença para tratar de assuntos particulares é concedida por tempo indeterminado, sendo obrigatória a sua concessão quando solicitada pelo servidor, sem necessidade de comprovação de tempo de serviço.

(e)

Servidores em estágio probatório podem solicitar licença para tratar de assuntos particulares, desde que haja interesse da administração pública e a duração não exceda 1 ano.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Disciplina: Conhecimentos Gerais de Presidente Prudente (SP)

FC713468

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A estabilidade no serviço público é um direito adquirido após o cumprimento de determinados requisitos, visando garantir a continuidade administrativa e a imparcialidade na gestão. Em Presidente Prudente, o Estatuto dos Servidores Públicos disciplina essa matéria, estabelecendo as condições para sua aquisição e perda.

(a)

A estabilidade é adquirida após 2 anos de efetivo exercício em cargo público, sendo que a reprovação em avaliação periódica de desempenho enseja a perda do cargo.

(b)

O servidor adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício em cargo público, mediante aprovação em avaliação de desempenho, podendo perder o cargo em casos de improbidade administrativa ou condenação judicial transitada em julgado.

(c)

A estabilidade no serviço público municipal de Presidente Prudente é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, e sua perda só ocorrerá nos casos de sentença judicial transitada em julgado ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei.

(d)

Após 5 anos de efetivo exercício, o servidor adquire estabilidade e só poderá ser exonerado a pedido ou demitido em virtude de processo administrativo disciplinar, sendo a avaliação de desempenho um requisito apenas para a progressão na carreira.

(e)

A estabilidade é um direito inerente a todos os cargos públicos municipais, independentemente do regime de contratação, sendo adquirida automaticamente após 1 ano de efetivo exercício.