2. Questões de Concurso

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Um servidor público do município de Tanque do Piauí (PI) foi informado sobre a recente determinação do TCE-PI para a realização de um novo concurso público, dada a ausência de seleções por mais de uma década. Ele busca entender as nuances do regime jurídico que regerá os futuros servidores, especialmente a legislação de referência. Na ausência de um estatuto municipal próprio amplamente disponível, a Lei Complementar Estadual nº 13/1994 funciona como um estatuto-modelo. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta sobre a aplicação dessa lei no contexto municipal.
Um servidor público recém-admitido no município de Tanque do Piauí (PI), após aprovação em concurso público, busca compreender seus direitos e deveres. Ele foi informado que, na ausência de um estatuto municipal próprio amplamente digitalizado, a Lei Complementar Estadual nº 13/1994 serve como referência supletiva. Considerando os requisitos para investidura em cargo público, conforme a legislação aplicável, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos essenciais.
Joana, servidora pública de Tanque do Piauí, foi nomeada para um cargo efetivo e tomou posse há mais de 180 dias. Recentemente, ela solicitou uma doação de um bem imóvel do município para fins sociais. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Tanque do Piauí, essa doação é permitida?
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Tanque do Piauí, qual é o prazo máximo de proibição de alienação de bens do município antes da posse do prefeito?
O Prefeito de Tanque do Piauí (PI) pretende alienar um terreno público de propriedade do município que está ocioso há anos. Antes de iniciar o processo, ele consulta a Procuradoria Municipal sobre os procedimentos legais necessários, especialmente no que diz respeito à necessidade de autorização legislativa e a possíveis restrições temporais para a venda de bens públicos.
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