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Considerando as normas que regem o serviço público e a organização administrativa em Tanque do Piauí, assinale a alternativa que reflete corretamente os princípios aplicáveis aos procedimentos administrativos.
Maria, servidora pública de Tanque do Piauí, foi convocada para uma reunião sobre os direitos e deveres dos servidores. Durante a reunião, discutiu-se a possibilidade de penalidades em caso de descumprimento das normas do Estatuto dos Servidores Públicos. Assinale a alternativa que descreve corretamente as penalidades previstas no estatuto.
Durante uma avaliação do funcionamento da administração pública em Tanque do Piauí, um grupo de servidores discutiu sobre os direitos e garantias dos cidadãos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos assegurados aos cidadãos no âmbito municipal.